AGERB DETERMINA PRAZO DE 15 DIAS PARA A CONCESSIONÁRIA ATENDER AOS NOVOS USUÁRIOS
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Neste 24 de outubro de 2019, a AGERB, sob direção do Presidente Interino Marcio de Santana Coelho, determina ampliação de prazo para entrega dos serviços prestados pela AEGEA Aguas de Buritis Saneamento SPE LTDA, visando a melhoria da qualidade do atendimento aos usuários.
O prazo que anteriormente era de 5 dias uteis passa a ser de 15 dias para atendimento aos novos usuários do sistema de abastecimento de água potável.
Não havendo cumprimento do prazo estabelecido a Agência Reguladora aplicará multa de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento no mês de referência da infração por atraso injustificado pela Concessionária para a execução dos serviços de abastecimento de água.
As decisões foram tomadas e deliberadas pela diretoria executiva da AGERB, conforme o contrato de concessão nº 004/PMSB/2015 Cláusula 29º e Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.