Histórico

 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, autoriza aos municípios promoverem, através de Consórcios Públicos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Pela Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento Básico, os municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, sendo que estas são atividades distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta.

A AGERB é a Agência Reguladora delegados de Buritis, Instituída em 22 de outubro de 2014 pela lei 870/2014, sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Buritis, e prazo de duração indeterminado e tem como objetivo fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos concedidos, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação.

A natureza de autarquia especial conferida à AGERB é caracterizada pela independência decisória, o que inclui a autonomia administrativa, orçamentária e financeira. A área de atuação da AGERB compreende  acompanhar, regular e fiscalizar o ciclo completo do uso da água, com especial atenção na sua captação, tratamento e distribuição, bem como o sistema de redes de esgotamento sanitário (saneamento básico) do município de Buritis.

Em todas suas atividades, a AGERB necessita do envolvimento e a participação da sociedade para garantir a qualidade e o atendimento dos serviços a todos os cidadãos, com tarifas moderadas e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato com as prestadoras de serviços.

Travessa da Rodoviária, Sala 02 - Nº 1310 -Setor 06 - CEP: 76.880-000 13 Buritis/RO agerb.buritis@buritis.ro.gov.br
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